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Montanhas

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANO

A necessidade de regularização de lotes urbanos requer que sejam levantados os limites do imóvel, a título de aferição da sua área. Munidos destes dados, dá-se prosseguimento junto a Prefeitura.

Georreferenciamento de lote

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O processo de transferência de titularidade requer uma série de documentos e não apenas um contrato de compra e venda. Deve ser analisado se o imóvel é passível de transferência assim como o levantamento dos impostos devidos a esta troca de titularidade, como o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Transferência de titularidade

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Consiste no levantamento de dados acerca dos cumprimentos fiscais do imóvel, verificando impostos devidos que possam estar registrados ao longo dos anos e que necessitem de regularização.

Impostos Imobiliários

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Pessoas que ocupam imóvel rural de forma mansa e pacífica, que comprovem estarem dado utilizado à terra ao longo dos anos podem solicitar a regularização do imóvel. Com a regularização, o ocupante torna-se o proprietário do imóvel, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei 11.952/2009.

Registro Imobiliário

Textura de tronco de árvore

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